January 29, 1977
Serie I
- Portaria n.º 48/77, de 29 de Janeiro de 1977
- Lei n.º 4/77, de 29 de Janeiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 38/77, de 29 de Janeiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 39/77, de 29 de Janeiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 37/77, de 29 de Janeiro de 1977
- Portaria n.º 49/77, de 29 de Janeiro de 1977
- Lei n.º 2/77, de 29 de Janeiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 40/77, de 29 de Janeiro de 1977
- Resolução n.º 26/77, de 29 de Janeiro de 1977