January 19, 1977
Serie I
- Rectificação n.º DD101, de 19 de Janeiro de 1977
- Portaria n.º 25/77, de 19 de Janeiro de 1977
- Despacho normativo n.º 11/77, de 19 de Janeiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 26/77, de 19 de Janeiro de 1977
- Declaração n.º DD7904, de 19 de Janeiro de 1977
- Resolução n.º 10/77, de 19 de Janeiro de 1977
- Portaria n.º 26/77, de 19 de Janeiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 25/77, de 19 de Janeiro de 1977
- Despacho normativo n.º 12/77, de 19 de Janeiro de 1977