December 27, 1976
Serie I
- Portaria n.º 766/76, de 27 de Dezembro de 1976
- Aviso n.º DD3141, de 27 de Dezembro de 1976
- Portaria n.º 765/76, de 27 de Dezembro de 1976
- Despacho conjunto n.º DD3276, de 27 de Dezembro de 1976
- Despacho n.º DD4257, de 27 de Dezembro de 1976
- Portaria n.º 767/76, de 27 de Dezembro de 1976
- Portaria n.º 764/76, de 27 de Dezembro de 1976
- Portaria n.º 762/76, de 27 de Dezembro de 1976
- Despacho n.º DD4258, de 27 de Dezembro de 1976