December 18, 1976
Serie I
- Decreto-Lei n.º 854/76, de 18 de Dezembro de 1976
- Decreto n.º 856/76, de 18 de Dezembro de 1976
- Declaração n.º DD7982, de 18 de Dezembro de 1976
- Declaração n.º DD7981, de 18 de Dezembro de 1976
- Resolução n.º DD1278, de 18 de Dezembro de 1976
- Portaria n.º 746/76, de 18 de Dezembro de 1976
- Aviso n.º DD3135, de 18 de Dezembro de 1976
- Portaria n.º 748/76, de 18 de Dezembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 853/76, de 18 de Dezembro de 1976