December 17, 1976
Serie I
- Portaria n.º 745/76, de 17 de Dezembro de 1976
- Despacho Ministerial n.º DD8, de 17 de Dezembro de 1976
- Resolução n.º 4/76, de 17 de Dezembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 851/76, de 17 de Dezembro de 1976
- Declaração n.º DD7979, de 17 de Dezembro de 1976
- Declaração n.º DD7978, de 17 de Dezembro de 1976
- Portaria n.º 744/76, de 17 de Dezembro de 1976
- Despacho n.º DD4255, de 17 de Dezembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 850/76, de 17 de Dezembro de 1976