December 04, 1976
Serie I
- Despacho Ministerial n.º DD1, de 04 de Dezembro de 1976
- Portaria n.º 729/76, de 04 de Dezembro de 1976
- Aviso n.º DD3128, de 04 de Dezembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 840/76, de 04 de Dezembro de 1976
- Portaria n.º 728/76, de 04 de Dezembro de 1976
- Declaração n.º DD7961, de 04 de Dezembro de 1976
- Despacho Ministerial n.º DD2, de 04 de Dezembro de 1976
- Aviso n.º DD3127, de 04 de Dezembro de 1976
- Despacho conjunto n.º DD3273, de 04 de Dezembro de 1976