November 25, 1976
Serie I
- Decreto n.º 833/76, de 25 de Novembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 832/76, de 25 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 704/76, de 25 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 701/76, de 25 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 707/76, de 25 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 705/76, de 25 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 706/76, de 25 de Novembro de 1976
- Declaração n.º DD8101, de 25 de Novembro de 1976
- Decreto n.º 834/76, de 25 de Novembro de 1976