November 17, 1976
Serie I
- Portaria n.º 682/76, de 17 de Novembro de 1976
- Aviso n.º DD3160, de 17 de Novembro de 1976
- Declaração n.º DD8088, de 17 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 683/76, de 17 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 684/76, de 17 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 685/76, de 17 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 686/76, de 17 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 687/76, de 17 de Novembro de 1976
- Aviso n.º DD3161, de 17 de Novembro de 1976