November 16, 1976

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Serie I

Decreto n.º DD823, de 16 de Novembro de 1976

Portaria n.º 680/76, de 16 de Novembro de 1976

Portaria n.º 679/76, de 16 de Novembro de 1976

Decreto n.º DD802, de 16 de Novembro de 1976

Decreto n.º DD824, de 16 de Novembro de 1976

Decreto n.º DD825, de 16 de Novembro de 1976

Portaria n.º 681/76, de 16 de Novembro de 1976

Decreto n.º DD826, de 16 de Novembro de 1976

Decreto-Lei n.º 826/76, de 16 de Novembro de 1976