November 16, 1976
Serie I
- Decreto n.º DD823, de 16 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 680/76, de 16 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 679/76, de 16 de Novembro de 1976
- Decreto n.º DD802, de 16 de Novembro de 1976
- Decreto n.º DD824, de 16 de Novembro de 1976
- Decreto n.º DD825, de 16 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 681/76, de 16 de Novembro de 1976
- Decreto n.º DD826, de 16 de Novembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 826/76, de 16 de Novembro de 1976