November 12, 1976
Serie I
- Portaria n.º 667/76, de 12 de Novembro de 1976
- Declaração n.º DD8084, de 12 de Novembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 819/76, de 12 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 670/76, de 12 de Novembro de 1976
- Declaração n.º DD8085, de 12 de Novembro de 1976
- Decreto n.º 820/76, de 12 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 558/76, de 12 de Novembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 822/76, de 12 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 669/76, de 12 de Novembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 821/76, de 12 de Novembro de 1976