October 29, 1976
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Serie I
- Aviso n.º DD3190, de 29 de Outubro de 1976
- Portaria n.º 646/76, de 29 de Outubro de 1976
- Despacho n.º DD4295, de 29 de Outubro de 1976
- Declaração n.º DD8172, de 29 de Outubro de 1976
- Declaração n.º DD8171, de 29 de Outubro de 1976
- Decreto n.º 782/76, de 29 de Outubro de 1976
- Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro de 1976
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