October 08, 1976
Serie I
- Declaração n.º DD8132, de 08 de Outubro de 1976
- Decreto-Lei n.º 716-B/76, de 08 de Outubro de 1976
- Decreto-Lei n.º 716-E/76, de 08 de Outubro de 1976
- Decreto n.º 715/76, de 08 de Outubro de 1976
- Decreto-Lei n.º 716/76, de 08 de Outubro de 1976
- Portaria n.º 595-A/76, de 08 de Outubro de 1976
- Decreto Regional n.º 2/76, de 08 de Outubro de 1976
- Decreto-Lei n.º 716-C/76, de 08 de Outubro de 1976
- Portaria n.º 595/76, de 08 de Outubro de 1976