February 07, 1976
Serie I
- Decreto-Lei n.º 111/76
- Rectificação n.º DD154, de 07 de Fevereiro de 1976
- Resolução n.º DD1240, de 07 de Fevereiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 109/76, de 07 de Fevereiro de 1976
- Resolução n.º DD1439, de 07 de Fevereiro de 1976
- Resolução n.º DD1440, de 07 de Fevereiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 107/76, de 07 de Fevereiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 112/76, de 07 de Fevereiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 111/76, de 07 de Fevereiro de 1976