December 30, 1975
Serie I
- Despacho n.º DD4388, de 30 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 780/75, de 30 de Dezembro de 1975
- Declaração n.º DD8416, de 30 de Dezembro de 1975
- Aviso n.º DD3319, de 30 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 782/75, de 30 de Dezembro de 1975
- Aviso n.º DD3316, de 30 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 781/75, de 30 de Dezembro de 1975
- Despacho Interpretativo n.º DD2, de 30 de Dezembro de 1975
- Declaração n.º DD8415, de 30 de Dezembro de 1975