December 13, 1975
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Serie I
- Portaria n.º 740/75
- Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 739/75, de 13 de Dezembro de 1975
- Declaração n.º DD8391, de 13 de Dezembro de 1975
- Aviso n.º DD3301, de 13 de Dezembro de 1975
- Declaração n.º DD8392, de 13 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 697/75, de 13 de Dezembro de 1975
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