November 15, 1975
Serie I
- Portaria n.º 672/75, de 15 de Novembro de 1975
- Portaria n.º 671/75, de 15 de Novembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 641/75, de 15 de Novembro de 1975
- Declaração n.º DD8479, de 15 de Novembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 640/75, de 15 de Novembro de 1975
- Decreto n.º 642/75, de 15 de Novembro de 1975
- Portaria n.º 673/75, de 15 de Novembro de 1975
- Decreto n.º 643/75, de 15 de Novembro de 1975
- Despacho n.º DD4426, de 15 de Novembro de 1975