October 29, 1975
Serie I
- Decreto-Lei n.º 603/75
- Portaria n.º 621/75, de 29 de Outubro de 1975
- Declaração n.º DD8537, de 29 de Outubro de 1975
- Decreto-Lei n.º 603/75, de 29 de Outubro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD50, de 29 de Outubro de 1975
- Decreto-Lei n.º 599/75, de 29 de Outubro de 1975
- Decreto n.º 601/75, de 29 de Outubro de 1975
- Resolução n.º DD1454, de 29 de Outubro de 1975
- Declaração n.º DD8536, de 29 de Outubro de 1975