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A natureza urgente do procedimento cautelar abarca as fases subsequentes à do decretamento da providência, abarcando designadamente o recurso de agravo ainda que este esteja circunscrito à questão da litigância de má fé.

Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses...

É lícito o arresto em bens transmitidos pelo devedor antes da dívida, sempre que ocorram condições de viabilidade de impugnação das transmissões face à norma do nº 2, do artigo 407º do Código de Processo Civil.

Sumário – Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição...

1. Sempre que ocorra um acidente na auto-estrada originado por uma falha objectiva das específicas condições de segurança, a concessionária encarregada da vigilância e da permanente eficácia daquelas condições, responde pelos danos que estejam numa relação de causa e efeito com essa falha, salvo se provar que não houve culpa da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não

Como é geralmente aceite pela doutrina e jurisprudência, a perda de instrumentos e produtos do crime regulada no artigo 109.º, n.º 1, do Código Penal, não é uma pena, mesmo acessória, tendo uma finalidade meramente preventiva. Tratando-se do funcionamento de um estabelecimento de hotelaria, e não estando em causa a exploração do «ganho imoral de prostituta», a que aludia o artigo 215.º, n.º 2, do

I - Os contratos-tipo de locação financeira estabelecem pesados encargos para o locatário se lhe for imputável a resolução, sendo certo que é este quem escolhe o bem a locar e o fornecedor do mesmo donde flui o desconhecimento específico da locadora da qualidade e características do bem e até a própria sociedade fornecedora, sendo a intervenção daquela meramente financiadora. II - É válida a...

I - Os contratos-tipo de locação financeira estabelecem pesados encargos para o locatário se lhe for imputável a resolução, sendo certo que é este quem escolhe o bem a locar e o fornecedor do mesmo donde flui o desconhecimento específico da locadora da qualidade e características do bem e até a própria sociedade fornecedora, sendo a intervenção daquela meramente financiadora. II - É válida a...