lei 2030

A Lei nº 2030 não permitia a transmissão do arrendamento em mais que um grau, excepto se a primeira transmissão fosse para o cônjuge sobrevivo.

I - Sendo a declaração de utilidade pública da expropriação o facto constitutivo da respectiva relação jurídica, a lei que lhe é aplicável é a vigente à data da sua publicação necessária. II - Na determinação da indemnização correspondente à perda por expropriação de terreno deve ter-se em conta o "jus aedificandi" desde que exista uma efectiva ou muito próxima potencialidade para a construção....

I - A comunicação ao locador, da sublocação ou cedência de prédio urbano arrendado, era exigida pelo artigo 32 do Decreto-Lei nº 5411 para que produzisse efeitos em relação ao senhorio e a terceiros. Com a publicação da Lei 1662 tornou-se necessária a autorização para a sublocação e cedência (artigo 7) por isso, duvidou-se da necessidade, para futuro, da comunicação ao senhorio. II - A Lei 2030...

I - É aplicável à expropriação por utilidade pública a lei vigente à data da declaração. II - É inconstitucional o n. 2 do artigo 10 da Lei 2030, por violar os artigos 13 e 62, n. 2 da Constituição da República, o que conduz à represtinação da norma do artigo 18 do Decreto-Lei n. 35831, de 27-08-1946. III - A indemnização deve corresponder àquela que um comprador prudente, em condições normais,...

I - É aplicável à expropriação por utilidade pública a lei vigente à data da declaração. II - É inconstitucional o n. 2 do artigo 10 da Lei 2030, por violar os artigos 13 e 62, n. 2 da Constituição da República, o que conduz à represtinação da norma do artigo 18 do Decreto-Lei n. 35831, de 27-08-1946. III - A indemnização deve corresponder àquela que um comprador prudente, em condições normais,...

Não se tendo chegadao a iniciar, no dominio da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948, o processo de constituição da relação juridica de reversão, embora se tenha verificado o substracto factico pressuposto pela faculdade legal de reversão, ja não o podera ser depois da entrada em vigor do Decreto-Lei 71/76, de 27 de Janeiro, do Codigo das Expropriações, uma vez que não ha qualquer efeito juridico a...

Não se tendo chegadao a iniciar, no dominio da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948, o processo de constituição da relação juridica de reversão, embora se tenha verificado o substracto factico pressuposto pela faculdade legal de reversão, ja não o podera ser depois da entrada em vigor do Decreto-Lei 71/76, de 27 de Janeiro, do Codigo das Expropriações, uma vez que não ha qualquer efeito juridico a...

A Lei nº 2030 de 22/06/1948 não admite uma segunda transmissão a favor de descendente, quando a primeira transmissão já tenha ocorrido, igualmente, a favor de descendente.

A Lei nº 2030 de 22/06/1948 não admite uma segunda transmissão a favor de descendente, quando a primeira transmissão já tenha ocorrido, igualmente, a favor de descendente.

Os predios rusticos expropriados para obras de urbanização ou abertura de grandes vias de comunicação beneficiam da mais-valia a que se referem o artigo 11 da Lei n. 2030 e artigo 44 do Decreto n. 43587, mesmo que sejam totalmente absorvidos pelas obras ou melhoramentos projectados.

I - O art. 1098 do CC indica os requisitos que deve obedecer o direito de denúncia por parte do senhorio, devendo a sua verificação ser simultânea, como se depreende da própria formulação do preceito. II - Põe-se a questão de saber se, para se verificar o direito de denúncia por parte do senhorio, basta o concurso desses requisitos. A questão já vem de longe, porque começou a ser discutida na...

I - O art. 1098 do CC indica os requisitos que deve obedecer o direito de denúncia por parte do senhorio, devendo a sua verificação ser simultânea, como se depreende da própria formulação do preceito. II - Põe-se a questão de saber se, para se verificar o direito de denúncia por parte do senhorio, basta o concurso desses requisitos. A questão já vem de longe, porque começou a ser discutida na...

Apesar de apenas no Código Civil vigente se mostrar expressamente consagrado o princípio da tipicidade dos direitos reais, ou seja, o seu "numerus clausus", o acatamento deste princípio correspondia já à orientação dominante na vigência da legislação anterior. Só a Lei n. 2030 de 22 de Junho de 1948 veio admitir, pela primeira vez, a figura do direito de superfície, mas só quando constituído pelo

Apesar de apenas no Código Civil vigente se mostrar expressamente consagrado o princípio da tipicidade dos direitos reais, ou seja, o seu "numerus clausus", o acatamento deste princípio correspondia já à orientação dominante na vigência da legislação anterior. Só a Lei n. 2030 de 22 de Junho de 1948 veio admitir, pela primeira vez, a figura do direito de superfície, mas só quando constituído pelo

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista. II - Não é exigível escritura pública para contrato de arrendamento industrial, se, ao tempo, a validade de tal contrato se mostrava feita nos termos do n. 4 do artigo 81 da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948.

Na acção de despejo, com tal fundamento, é facto constitutivo do direito a que o senhorio se arroga a falta de pagamento da renda. Traduz impugnação, e não excepção, a alegação do arrendatário de que pagou ou de que depositou as rendas, cabendo-lhe provar tal pagamento ou depósito, sob pena de a acção proceder. Celebrado verbalmente um arrendamento na vigência da Lei 2030, de 22/06/48, e não...

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista. II - Não é exigível escritura pública para contrato de arrendamento industrial, se, ao tempo, a validade de tal contrato se mostrava feita nos termos do n. 4 do artigo 81 da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948.

Na acção de despejo, com tal fundamento, é facto constitutivo do direito a que o senhorio se arroga a falta de pagamento da renda. Traduz impugnação, e não excepção, a alegação do arrendatário de que pagou ou de que depositou as rendas, cabendo-lhe provar tal pagamento ou depósito, sob pena de a acção proceder. Celebrado verbalmente um arrendamento na vigência da Lei 2030, de 22/06/48, e não...

I - É lícita a transmissão da posição de locatário comercial ou industrial, no caso de trespasse do estabelecimento, independentemente de autorização do senhorio. II - Porém, a eficácia do trespasse em relação ao locador pressupõe a comunicação da cedência, nos termos do art. 1049, do Código Civil, exigência que já vinha do Decreto n. 5411 (art. 32) e da Lei n. 2030 de 22/6/48 (art. 59, n. 1).

I - É lícita a transmissão da posição de locatário comercial ou industrial, no caso de trespasse do estabelecimento, independentemente de autorização do senhorio. II - Porém, a eficácia do trespasse em relação ao locador pressupõe a comunicação da cedência, nos termos do art. 1049, do Código Civil, exigência que já vinha do Decreto n. 5411 (art. 32) e da Lei n. 2030 de 22/6/48 (art. 59, n. 1).