Acórdão nº 9211035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução04 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: CITA ENTRE OUTROS ALVES CORREIRA IN AS GARANTIAS DO PARTICULAR NA EXP UTIL PUBL PAG129.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: DL 845/76 DE 1976/12/11 ART30 N1 N2. CONST76 ART62 N1. DL 576/70 DE 1970/11/24 ART9. L 2030 DE 1948/06/22 ART10 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/18 IN BMJ N232 PAG140. AC STJ DE 1975/12/02 IN BMJ N252 PAG83. AC RP DE 1983/06/03 IN CJ ANOVIII T3 PAG251. AC RP DE 1986/04/01 IN CJ ANOXI T2 PAG184. AC TC DE 1988/06/08 IN DR IS DE 1988/06/29. AC TC DE 1990/03/07 IN DR IS DE 1990/03/30.

Sumário: I - Sendo a declaração de utilidade pública da expropriação o facto constitutivo da respectiva relação jurídica, a lei que lhe é aplicável é a vigente à data da sua publicação necessária. II - Na determinação da indemnização correspondente à perda por expropriação de terreno deve ter-se em conta o "jus aedificandi" desde que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT