Acórdão nº 080491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)

Data03 Outubro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CEXP76 ART7 N1. L 2030 DE 1948/06/22 ART8 N3. DL 43587 DE 1961/04/08 ART59 N1 ART62 N2 ART63. DL 71/76 DE 1976/01/27 ART107 N1.

Sumário : Não se tendo chegadao a iniciar, no dominio da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948, o processo de constituição da relação juridica de reversão, embora se tenha verificado o substracto factico pressuposto pela faculdade legal de reversão, ja não o podera ser depois da entrada em vigor do Decreto-Lei 71/76, de 27 de Janeiro, do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT