Jurisprudência uniforme

Acórdão nº ACTC00001150 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais , da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
Acórdão nº ACTC00001230 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
Acórdão nº ACTC00001106 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 1987 (caso NULL)
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
Acórdão nº ACTC00001079 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 1987 (caso NULL)
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
Acórdão nº ACTC00001157 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
Acórdão nº ACTC00001149 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
Acórdão nº ACTC00001229 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
Acórdão nº ACTC00001105 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 1987 (caso NULL)
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
Acórdão nº ACTC00001156 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
Acórdão nº ACTC00001148 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
Acórdão nº ACTC00001228 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
Acórdão nº ACTC00001104 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 1987 (caso NULL)
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
Acórdão nº ACTC00001155 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1987 (caso NULL)
b - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
Acórdão nº ACTC00001227 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
Acórdão nº ACTC00001103 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 1987 (caso NULL)
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
Acórdão nº ACTC00001154 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
Acórdão nº ACTC00001226 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
Acórdão nº ACTC00001153 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, de assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
Acórdão nº ACTC00001147 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
Acórdão nº ACTC00001146 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
Acórdão nº ACTC00001189 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
Acórdão nº 87-0225 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1987 (caso None)
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
Acórdão nº 07P2814 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
Acórdão nº 457/06.6TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011
I - Muito embora os acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não sejam vinculativos para os tribunais, apenas razões supervenientes e excepcionais deverão poder merecer decisão diversa da jurisprudência uniformizada. II - Não se tendo perfilhado a doutrina consagrada no Acordão do Supremo Tribunal de Justiça que uniformizou a jurisprudência no que respeita à constituição da obrigação de...

... ) – decidindo-se assim não seguir a uniformização de jurisprudência por se entender que o decidido no Acórdão do Supremo Tribunal de ...
Acórdão nº 03B3798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
1. Só excepcionalmente, no recurso de revista, havendo ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova, é que se admite que o STJ aprecie um eventual erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa cometido no acórdão da Relação de que se recorre (arts. 729º, nº 2...

... jurisprudência praticamente uniforme - que "só uma falta absoluta de fundamentação, ...