contrato aluguer bens móveis
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Acórdão nº 300/21.6T8STR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
- O facto da A., como locadora, adquirir os bens locados escolhidos pela locatária, ora insolvente, e esta se obrigar a pagar os alugueres previstos no contrato que amortizem integralmente o preço de aquisição, as despesas de execução do contrato e a margem de lucro estimada, podendo ser renovado por sucessivos períodos de seis meses, não constitui qualquer obstáculo à qualificação do contrato...
... abril a setembro de 2021, referente ao contrato de locação n.º (…); b) €2.220,73, ... ainda j) Ser condenada na restituição dos bens locados, à sua legítima proprietária, para a ... na determinação do valor da renda ou aluguer, limitando-se na definição de locação, do ...(em suma), compra, venda e aluguer de bens móveis, pelo que lhe está vedada a possibilidade de ... -
Acórdão nº 2866/12.2TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016
I–O controlo do conteúdo das cláusulas contratuais gerais é feito no DL nº 446/95, de 25/10, através da instituição de um princípio geral de estrita observância dos ditames da boa- fé, considerando como proibidas as cláusulas que a contrariem, a par da enunciação e caraterização de um elenco de cláusulas proibidas, umas em termos absolutos e outras em termos relativos. II–A valoração
...ª, nº 4 e 20ª, nº 1 do formulário de contrato utilizado pela ré na sua atividade comercial e, ... contratos que se renovem e que o valor do aluguer não seja igual ao valor inicialmente acordado, ... pela disponibilização para uso dos bens locados; 6.ª)O contrato não prevê qualquer ... contrato de locação ou aluguer de bens móveis, sujeito ao regime jurídico dos art. 1022.º e ... -
Anúncio de procedimento n.º 1072/2019
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Locação de bens móveis - aluguer operacional ...
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Anúncio de procedimento n.º 5248/2019
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Locação de bens móveis - aluguer operacional ...
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Anúncio de procedimento n.º 10049/2018
... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Locação de bens móveis - Aluguer operacional ...
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Anúncio de procedimento n.º 4314/2018
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Locação de bens móveis em regime de aluguer ...
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Acórdão nº 0051212 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1998
I - Se é certo que o aluguer é uma das modalidades do contrato de locação, a respeitante a bens móveis, não é menos certo que o contrato de aluguer de veículo sem condutor, tem um regime especial, contemplado no DL 354/86, o mesmo acontecendo com a denominada "locação financeira", dada a sua específica natureza. II - O artigo 1047 do CC não é aplicável ao contrato de aluguer de veículos sem...
... Sumário: I - Se é certo que o aluguer é uma das modalidades do contrato de locação, a respeitante a bens móveis, não é menos certo que o contrato de ... -
Acórdão nº 0051212 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1998
I - Se é certo que o aluguer é uma das modalidades do contrato de locação, a respeitante a bens móveis, não é menos certo que o contrato de aluguer de veículo sem condutor, tem um regime especial, contemplado no DL 354/86, o mesmo acontecendo com a denominada "locação financeira", dada a sua específica natureza. II - O artigo 1047 do CC não é aplicável ao contrato de aluguer de veículos sem...
... Sumário: I - Se é certo que o aluguer é uma das modalidades do contrato de locação, a respeitante a bens móveis, não é menos certo que o contrato de ... -
Anúncio de procedimento n.º 1069/2021
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Locação de bens móveis em regime de aluguer ...
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Anúncio de procedimento n.º 6784/2019
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CPI/5/19/DACPGP - Locação de Bens Móveis - ... O CASOLote n.º 1Designação do lote: ALUGUER DE DIVERSO EQUIPAMENTO: TENDAS, PALCOS E ...
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Anúncio de procedimento n.º 60/2017
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: PPC41/2016_BS/DGUM - Locação de bens móveis - Aluguer Operacional de Conjunto industrial de RodasTipo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ... coisas) As coisas são imóveis ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou não ... Artigo 1023.º (Arrendamento e aluguer) A locação diz-se arrendamento quando ...
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Anúncio de procedimento n.º 5377/2017
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aluguer de Equipamentos Móveis de o de Contrato: Locação de Bens MóveisValor do preço base do procedimento ...
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Anúncio de procedimento n.º 2562/2017
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aluguer de Equipamentos Móveis de o de Contrato: Locação de Bens MóveisValor do preço base do procedimento ...
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Anúncio de procedimento n.º 3613/2021
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso Público - Aluguer Operacional de ... de viaturas Tipo de Contrato: Locação de Bens Móveis; Aquisição de Serviços Preço base do ...
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Anúncio de procedimento n.º 14720/2020
... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: AQUISIÇÃO EM REGIME DE ALUGUER UM VEÍCULO ... AUTOMÓVEL Tipo de Contrato: Locação de Bens Móveis; Aquisição de Serviços Preço base do ...
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Anúncio de procedimento n.º 11222/2021
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato": IPCB-2021CP008 Aluguer de impressoras multifunç\xC3"...ções Tipo de Contrato: Locação de Bens Móveis; Aquisição de Serviços Preço base do ...
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Anúncio de procedimento n.º 9052/2018
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Contrato de locação de bens móveisDescrição sucinta do objeto do contrato: Aluguer de veículos sem condutor por prazo superior a 60 ...
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Anúncio de procedimento n.º 975/2018
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Contrato de locação de bens móveisDescrição sucinta do objeto do contrato: Aluguer de veículos sem condutor por prazo superior a 60 ...
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Anúncio de procedimento n.º 13051/2021
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: AQUISIÇÃO EM REGIME DE ALUGUER OPERACIONAL ... AUTOMÓVEIS Tipo de Contrato: Locação de Bens Móveis Preço base do procedimento: Sim Valor ...
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Anúncio de procedimento n.º 10880/2020
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Locação de bens móveis em regime de aluguer ...
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Anúncio de procedimento n.º 12802/2021
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Locação de bens móveis em regime de aluguer ...
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Anúncio de procedimento n.º 3285/2021
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Locação de bens móveis em regime de aluguer ...
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Anúncio de procedimento n.º 4617/2020
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Beneficiação e Manutenção de Rede Viária orestal - Aluguer de MotoniveladoraDescrição sucinta do objeto do ... MotoniveladoraTipo de Contrato: Locação de Bens MóveisPreço base do procedimento: Sim Valor do ...
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Anúncio de procedimento n.º 9903/2020
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Locação de bens móveis em regime de aluguer ...