Autoriza a repartição dos encargos orçamentais, relativos ao contrato de Locação de bens móveis em regime de Aluguer Operacional de Veículos (AOV) e respectivos serviços associados para a Região.
Autoriza a repartição dos encargos orçamentais relativos ao contrato de "locação de bens móveis em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)" para a Região - Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais - Direcção Regional de Florestas.
I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou esteja instalado no prédio ou na parte transferida ou cedida; d) que essa transferência tenha ou possua um carácter ou uma duração temporalmente delimitada ou fixada; e) que a transferência seja feita a título oneroso, ou seja, mediante o pagamento de uma contraprestação. II - O contrato de locação de estabelecimento distingue-se do arrendamento comercial ou arrendamento para fins não habitaciona...
... desse estabelecimento, com os móveis, utensílios e equipamentos descritos em inventár... unidade socioecnómica, de que fazem parte bens corpóreos (bens móveis e imóveis) e bens incorp... e equipamentos objecto do contrato de aluguer em nada afectavam o objectivo e a natureza do neg...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... públicas, de locaçáo ou aquisiçáo de bens móveis e de aquisiçáo de serviços pelas entida...4. 7 - O concessionário pode tomar de aluguer, por locaçáo financeira ou por figuras contratua...
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
... mais de um período de ocupação em bens móveis gozem da protecção conferida pelo presente decr..., a Associação dos Industriais de Aluguer de Veículos Automóveis sem Condutor e a Resort ...
Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do locador.- Artigo 1031.° Enumeração.- Artigo 1032.° Vício da coisa locada.- Artigo 1033.° Casos de irresponsabilidade do locador.- Artigo 1034.° Ilegitimidade do locador ou deficiência do seu direito.- Artigo 1035.° Anulabilidade por erro ou dolo.- Artigo 1036.°Reparações ou outras despesas urgentes.- Artigo 1037.° Actos que impedem ou diminuem o gozo da coisa.- Secção III Obrigações do locat...
..., destinada a habitação) de aluguer (móveis e electrodomésticos) e prestação de serviços (...Civil. . No regime de separação de bens, só é necessário o consentimento de ambos os c...
...464 Comércio por grosso de bens de consumo, excepto alimentares, bebidas e tabaco.... a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda. 479 Comércio a retalho não efectuado e...771 Aluguer de veículos automóveis. 772 Aluguer de bens de u... de Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, do mapa de pe...
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A , de 24 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo
... actividade e náo se destinem a aluguer sem condutor, até ao limite de € 50 000, ou €...c) Bens que se destinem unicamente a substituiçáo ou rep...i) Preparar o contrato de concessáo de incentivos;. j) Analisar os pedid... e distribuiçáo, nomeadamente móveis, câmaras e viaturas frigoríficas;. c) Aquisiçá...
Adjudica o Contrato de Gestão relativo à concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração do Centro de Radioterapia dos Açores.
...10ª - Indeferimento tácito. 11ª - Bens afectos ao estabelecimento ou ao edifício. 12ª -..., incluindo o conjunto de todos os bens móveis, nomeadamente os equipamentos médicos e equipamen...4 - As Entidades Gestoras podem tomar de aluguer ou por locação financeira, ou ainda por figuras ...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
....» CAPÍTULO III Do património Artigo 27.º Bens imóveis do Estado 1 — Os bens imóveis do Estad..., revogação ou resolução dos contratos de arrendamento respectivos. Artigo 29.º Bens móveis Os bens móveis afectos aos governos civis são objecto de reafec... da exploração através de contratos de aluguer ou de quaisquer outros donde conste cláusula de ...
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