caderno especificações
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Acórdão nº 01599/21.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-10-2022
1 – A proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante, de com ela vir a contratar com observância daquilo que foram as exigências e condições definidas nas peças procedimentais. 2 - Como assim dispõem os artigos 56.º, n.º 2 e 57.º, n.º 1, alínea b), ambos...
... ão vinculativas na execução do contrato a celebrar impostas pelo caderno de encargos, já que, tal como referido, quanto a este ponto, a ficha de ... grupos eletrobomba que vão acionar (Capítulo 9.7 das Especificações técnicas e itens 6.3.1 e 6.3.2 da LPU). São eles: Conversores para ... -
Anúncio de procedimento n.º 8344/2017
... ésticos para resíduos biodegradáveis, de acordo com as especificações do caderno de encargos.Tipo de Contrato: Aquisição de Bens MóveisValor ...
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Anúncio de procedimento n.º 6104/2016
... , pelo período de 24 meses (vinte e quatro), conforme especificações do Caderno de Encargos:SEGUROS DE PESSOAS1. Seguro de Acidentes de ...
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Anúncio de procedimento n.º 10792/2019
... identificadas, pelo período de 12 meses (doze), conforme especificações do Caderno de Encargos.Tipo de Contrato: Aquisição de ServiçosPreço ...
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Anúncio de procedimento n.º 9529/2017
... de Águas Residuais (ETAR), em conformidade com as especificações do Caderno de Encargos e respetivo anexo e de acordo com os seguintes ...
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Anúncio de procedimento n.º 5453/2021
... de Resíduos Sólidos dos Porto Santo, de acordo com as especificações do caderno de encargos, constituído pelos seguintes lotes:- Lote 1 - ...
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Anúncio de procedimento n.º 6139/2016
... - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., de acordo com as especificações do Caderno de Encargos.Tipo de Contrato: Aquisição de ServiçosValor do ...
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Anúncio de procedimento n.º 3878/2018
... da Madeira, quer na Ilha do Porto Santo, de acordo com as especificações do caderno de encargos, constituído pelos seguintes lotes:- Lote 1: ...
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Anúncio de procedimento n.º 10588/2021
... 10 de setembro, na sua atual redação, de acordo com as especificações do caderno de encargos. Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços ...
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Anúncio de procedimento n.º 10756/2021
... diâmetro DN315 e diâmetro DN500, em conformidade com as especificações" do caderno de encargos (CE) e respetivos anexos. Tipo de Contrato: Aquisi\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 8385/2018
... identificadas, pelo período de 12 meses (doze), conforme especificações do Caderno de Encargos:SEGUROS DE PESSOAS1. Seguro de Acidentes de ...
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Anúncio de procedimento n.º 11675/2020
... , pelo período de 36 meses (trinta e seis), conforme especificações do Caderno de Encargos.Tipo de Contrato: Aquisição de ServiçosPreço ...
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Anúncio de procedimento n.º 3680/2016
... de cena e manutenção de equipamentos, de acordo com as especificações do caderno de encargos.Tipo de Contrato: Aquisição de ServiçosValor do ...
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Anúncio de procedimento n.º 8416/2021
... da Madeira, quer na Ilha do Porto Santo, de acordo com as especificações do caderno de encargos, constituído pelos seguintes lotes:- Lote 1: ...
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Acórdão nº 552/20.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31-07-2023
... ser excluída, por desrespeitar o imposto no Caderno" de Encargos quanto às especificações Técnicas no Anexo VII, n.º 1, al\xC3" ...
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Acórdão nº 01576/21.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2023
... (pois o princípio da concorrência, no que concerne às especificações técnicas dos cadernos de encargos, contende com a discricionariedade ... e que teria de cumprir as especificações da cláusula 18ª do caderno de encargos, cláusula esta que se considerou demasiado ...
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Acórdão nº 01576/21.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30-03-2023
I - Sem prejuízo da liberdade das entidades adjudicantes na estipulação das especificações técnicas, há limites que não podem ser ultrapassados, nomeadamente quando, através da excessiva pormenorização ou da natureza excessivamente restritiva das especificações técnicas estabelecidas, resulta entravada a concorrência e beneficiado determinado operador – tudo contra o legalmente imposto, a este...
... (pois o princípio da concorrência, no que concerne às especificações técnicas dos cadernos de encargos, contende com a discricionariedade ... e que teria de cumprir as especificações da cláusula 18ª do caderno de encargos, cláusula esta que se considerou demasiado ... -
Aviso n.º 24256/2023
... áficas vitivinícolas passaram a constar em Cadernos de Especificações, nos termos do artigo 7.º do referido decreto -lei. De acordo com o ... /2021, de 8 de julho, determino o seguinte: 1 — São aprovados o Caderno de Especificações e as Regras Administrativas Complemen- tares, ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 255/2019
... CADERNO DE ENCARGOS 6 ARTIGO 11.º - INSPECÇÃO DOS LOCAIS DOS TRABALHOS 6 ARTIGO ... especificações e requisitos técnicos previstos no Anexo I "Características técnicas" ...
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Anúncio de procedimento n.º 6141/2017
... para a totalidade dos bens constantes em cada lote referidos no caderno de encargos.3 - As amostras devem ser apresentadas de acordo com o ponto 4 da Parte II - Especificações Técnicas do Caderno de Encargos e devem ser apresentadas até á ...
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Anúncio n.º 185/2019 de 4 de julho de 2019
... de Espanha, de acordo com as especificaes tcnicas do Anexo I do Caderno de Encargos. Lote B: promoo turstica do destino Aores no mercado externo ...
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Acórdão nº 07072/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2011
... Caderno de Encargos referentes ao procedimento de Ajuste Directo para prestação ... Recorrente nos arts 25° a 73° da PI, há uma lista de especificações técnicas que estão submetidas à concorrência, veja-se para o efeito o ...
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Anúncio de procedimento n.º 7349/2017
... ão: Nos termos do estipulado no artigo DÉCIMO SEGUNDO do presente Caderno de Encargos, a adjudicação será realizada segundo o critério da ... 30%(apenas será considerada a experiência que cumpra as especificações elencadas no caderno de encargos para a equipa a afetar - Caderno de ...
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Anúncio de procedimento n.º 4932/2017
... da mesma base tecnológica, nos termos definidos na Parte II do caderno de encargos- especificações técnicas e seus anexosTipo de Contrato: ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 1644/2020
... Linhas Amarela e Verde - Viadutos do Campo Grande de acordo com o Caderno de Encargos, especificações técnicas e restantes anexosTipo de ...