bigamia em portugal
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Acórdão nº 0846555 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009
Se, na data do acidente, a autora ainda era casada com terceiro, apesar de viver com o sinistrado (vítima mortal de acidente de trabalho) em união de facto, a mesma não é beneficiária legal para efeitos de reparação de acidente de trabalho.
... vez casados, arrogar-se o exercício de direitos incompatíveis com esse estado civil, pois, admitir esse cenário equivaleria a admitir uma bigamia encapotada; - tanto o art.º 20.º, n.º 1, al. a), da LAT, como o art.º 2020.º do C.C. não podem ser interpretados à margem do ordenamento ... -
Acórdão nº 0514505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Há tantos crimes de violação da obrigação de alimentos do artº 250º do CP 95 quantos os menores ofendidos.
... sistemático, que regista a sua posição no texto ao lado de apenas mais três graves delitos contra as relações familiares: Bigamia (art.º 247.º), Falsificação do estado civil (art.º 248.º), Subtracção de menor (art.º 249.º) ... A omissão por incumprimento do dever de ... -
Acórdão nº 08S2063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008
1. Nas uniões de facto, o casamento válido, não dissolvido, de qualquer dos seus membros constitui impedimento aos efeitos jurídicos que legalmente são reconhecidos àquelas situações, a não ser que os mesmos se encontrem judicialmente separados de pessoas e bens. 2. Tal resulta inequivocamente das Leis n.º 135/99, de 28/8 e n.º 7/2001, de 1/5, mas tal também já estava subjacente ao disposto no...
... vez casados, arrogar-se o exercício de direitos incompatíveis com esse estado civil, pois, admitir esse cenário equivaleria a admitir uma bigamia encapotada; - tanto o art.º 20.º, n.º 1, al. a), da LAT, como o art.º 2020.º do C.C. não podem ser interpretados à margem do ordenamento ... -
Acórdão nº 359/09 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2009
... árias ao casamento (“união de facto”, “adultério”, “bigamia”, “amante”, “concubino”, “mancebia”, etc.) ... A ... AUTONUM 34.ª- Em Portugal, o Direito já acompanhou (ou mesmo antecedeu) a mudança de atitudes e ...
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Acórdão nº 07A2003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007
1) A razão de ser do impedimento dirimente da alínea c) do artigo 1601º do Código Civil é garantir o princípio da natureza monogâmica da instituição matrimonial. 2) A separação judicial de pessoas e bens, não dissolvendo, embora, o casamento releva para os deveres pessoais de coabitação e de assistência - sem prejuízo do direito a alimentos - e equivale à dissolução quanto aos bens. 3) Como...
... nunca ultrapassará dois princípios: dirimente do parentesco em linha recta e no segundo grau da linha colateral e a proibição da bigamia ... Aliás, o artigo 247º do Código Penal prevê e pune o crime de bigamia se quem sendo casado, contrair outro casamento ou quem contrair ... -
Acórdão nº 2631/07.9TBPBL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2008
I. - Na categoria dos ilícitos duradouros ou permanentes enquadram-se as infracções em que a realização de acto ou a produção de evento com prolongamento no tempo do estado antijurídico típico por efeito de constante renovação da resolução criminosa do agente, o qual tem a faculdade de lhe por termo a qualquer altura. II. - Este tipo de ilícitos estrutura-se em duas fases distintas: uma...
... ão das consequências duradouras e também a constante renovação da resolução criminosa, e tem como exemplos expressivos o furto[xi] ou a bigamia[xii] ... Acontece que, ao contrário do que afirma o Ministério Público, a conduta típica não é a da manutenção de construção mas sim a da ... -
Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...
... aqueles cuja definição legal impõe que a execução seja feita pela própria mão (pelo corpo) do agente, como o incesto, o perjúrio e a bigamia - veja-se nota 4 ao artº 28º do CPenal Anotado, Maia Gonçalves, 10ª ed., pág. 179 - o que não é o caso dos autos ... Não merece provimento ... -
Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2010
... ção foi seguida na maioria dos Estados em cuja cultura jurídica Portugal se insere, tendo-se, em alguns deles, acolhido diferentes designações e ... ou no segundo grau da linha colateral, ou na incriminação da bigamia, prevista e punida pelo artigo 247º do Código Penal ... Ali deixou ...
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Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... Bigamia Quem: a) Sendo casado, contrair outro casamento; ou b) Contrair casamento ... as notas de banco, e a moeda metálica que tenham curso legal em Portugal ou em país estrangeiro ... 130) Modificar o artigo 228.º nos seguintes ...
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Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001
A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...
... Leis Extravagantes, de Nunes de Lião, pp. 82 e 82 v.º), foro misto esse que veio a abranger o crime de bigamia (v. Decreto de 20 de Maio de 1689, a p. 266 do livro V das Ordenações Filipinas, na edição de Lisboa, de 1747, mandadas publicar por D. João V ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... ório nacional, desde que o agente seja encontrado dentro de Portugal e não possa ser extraditado, quando constituam os crimes previstos nos ... vida social SECÇÃO I Dos crimes contra a família ARTIGO 193.º (Bigamia) 1 - Quem, estando ligado por casamento com valor ou eficácia civil, ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... compromissos internacionais assumidos ou em vias de o serem por Portugal" ... Como exemplos de neocriminalização destacamos: a propaganda do suic\xC3" ... aos mortos SECÇÃO I Dos crimes contra a família Artigo 247.° Bigamia Quem: a) Sendo casado, contrair outro casamento; ou b) Contrair casamento ...