Artigo 692.º-A. Termos a seguir no pedido de atribuição do efeito suspensivo

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas84-85

Page 84

Dispositivo novo

O n.º 3, do art. 818.º reza que "A execução suspensa prosseguirá se a oposição estiver parada durante mais de 30 dias, por negligência do opoente em promover os seus termos".

Este texto é chamado para aqui dada a referência que lhe é feita no n.º 4, do art. 692.º.

Page 85

Concluindo-se que à semelhança com o que se passa em termos de processo executivo com a oposição negligenciada por mais de um trinténio, também no recurso a que foi atribuído efeito suspensivo, este extingue-se se aquele estiver parado durante mais de 30 dias por negligência do apelante.

Tudo isto já foi dito no texto do dispositivo antecedente. Porque repeti-lo agora e aqui?

...

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