Artigo 693.º-B. Junção de documentos
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 88 |
Page 88
Nos recursos, o princípio fundamental é de que não há nova instrução. Julga-se a sentença e não a causa. Porém, como quase sempre, a lei abre flanco a excepções. Com efeito, aquele princípio básico consente brechas de modo a ser possível a apresentação documental quando esta só se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.
E o documento torna-se necessário só por virtude desse julgamento (e não desde a formulação do pedido ou a de condução da...
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