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Artigo 693.º-B. Junção de documentos

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Vincent
AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas88

Page 88

Nos recursos, o princípio fundamental é de que não há nova instrução. Julga-se a sentença e não a causa. Porém, como quase sempre, a lei abre flanco a excepções. Com efeito, aquele princípio básico consente brechas de modo a ser possível a apresentação documental quando esta só se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.

E o documento torna-se necessário só por virtude desse julgamento (e não desde a formulação do pedido ou a de condução da defesa), quando a decisão se tenha baseado em meio probatório inesperadamente junto por iniciativa do tribunal ou em preceito jurídico com cuja aplicação as partes...

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