Resolução do Conselho do Governo n.º 21/2021 de 26 de janeiro de 2021
| Data de publicação | 26 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 11 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 87/2014, de 9 de maio, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 57, de 9 de maio, foi constituída uma estrutura de missão com o objetivo de criar a Casa da Autonomia, no Palácio da Conceição, em Ponta Delgada, a que se convencionou designar por “Estrutura para a Casa da Autonomia”.
O n.º 2 daquela Resolução estatuiu que a Estrutura para a Casa da Autonomia funcionaria na dependência da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura, Departamento do XI Governo Regional, cuja orgânica foi aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/A, de 27 novembro, posteriormente alterada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2014/A, de 24 de julho.
Os n.ºs 4 e 5 da referida Resolução determinavam que a Estrutura para a Casa da Autonomia seria dirigida por um coordenador, coadjuvado por dois vogais, sendo os mesmos nomeados por despacho conjunto do Presidente do Governo e do Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura.
O n.º 6 dessa mesma Resolução dispõe que a nomeação, do coordenador e dos vogais da Estrutura para a Casa da Autonomia, pode cessar a qualquer momento, sem obrigação de indemnizar, por despacho conjunto do Presidente do Governo e do Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura.
Nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, as competências constantes da Resolução do Conselho do Governo n.º 87/2014, de 9 de maio, estão agora cometidas ao Presidente do Governo Regional e à Secretária Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital.
A Coordenadora da Estrutura para a Casa da Autonomia, Dr.ª Luísa Maria Assis Vital Gomes Vale César, apresentou o seu pedido de exoneração, o qual foi aceite por despacho do Presidente do Governo Regional e da Secretária Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital, com data de 19 de janeiro de 2021, despacho esse que assumiu a referência de Despacho n.º 168/2021, de 21 de janeiro, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 14, de 21 de janeiro.
Importa agora nomear um Coordenador que substitua a Dr.ª Luísa Maria Assis Vital Gomes Vale César nas funções de coordenação da Estrutura para a Casa da Autonomia.
Assim:
Nos termos conjugados do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, com as alíneas a) e h) do artigo 2.º, bem como com o n.º 1 do artigo 5.º e com a alínea a) do artigo 14.º do Decreto...
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