Despacho n.º 168/2021 de 21 de janeiro de 2021
Data de publicação | 21 Janeiro 2021 |
Número da edição | 14 |
Órgão | Presidência do Governo |
Seção | Série 2 |
Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 87/2014, de 9 de maio, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 57, de 9 de maio, foi constituída uma estrutura de missão com o objetivo de criação da Casa da Autonomia, no Palácio da Conceição, em Ponta Delgada, a que se convencionou designar por “Estrutura para a Casa da Autonomia”.
O n.º 2 daquela Resolução estatuiu que a Estrutura para a Casa da Autonomia funcionaria na dependência da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura, Departamento do XI Governo Regional, cuja orgânica foi aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/A, de 27 novembro, posteriormente alterada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2014/A, de 24 de julho.
Os n.ºs 4 e 5 da referida Resolução do Conselho do Governo n.º 87/2014, de 9 de maio, determinavam que a Estrutura para a Casa da Autonomia seria dirigida por um coordenador, coadjuvado por dois vogais, sendo os mesmos nomeados por despacho conjunto do Presidente do Governo e do Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura.
Pelo Despacho n.º 991/2014, 16 de junho, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 113, de 16 de junho de 2014, foi nomeada como Coordenadora da Estrutura para a Casa da Autonomia, a Dr.ª Luísa Maria Assis Vital Gomes Vale César, aposentada, Licenciada em História, com pós-graduação em Ciências Documentais.
O n.º 6 da Resolução do Conselho do Governo n.º 87/2014, de 9 de maio, dispõe que a nomeação, do coordenador e dos vogais da Estrutura para a Casa da Autonomia, pode cessar a qualquer momento, sem obrigação de indemnizar, por despacho conjunto do Presidente do Governo e do Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura.
A Dr.ª Luísa Maria Assis Vital Gomes Vale César, apresentou, com efeitos imediatos, o seu pedido de exoneração das funções de Coordenadora da Estrutura para a Casa da Autonomia.
Nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, as competências constantes da...
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