Regulamento n.º 384/2017
| Data de publicação | 21 Julho 2017 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Franca de Xira |
Regulamento n.º 384/2017
Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, publica-se o Regulamento n.º 3/2017 - Regulamento do Conselho Municipal de Juventude, aprovado pela assembleia municipal na sua sessão ordinária de 2017/06/22, sob proposta da câmara municipal, aprovada na sua reunião ordinária de 2017/04/12, conforme consta do edital n.º 333/2017, datado de 2017/06/30.
Regulamento do Conselho Municipal de Juventude
Preâmbulo
O Município de Vila Franca sempre atento à promoção das melhores condições para uma aprendizagem coletiva dos jovens, através do exercício de cidadania, por forma a incentivar os jovens a participar ativamente na vida do município, propõe-se a:
Criar o Conselho Municipal de Juventude de Vila Franca de Xira, o qual se constitui como um espaço de intervenção dos jovens na definição das políticas municipais ligadas à juventude, para que as mesmas reflitam, na generalidade, as suas aspirações e anseios.
Assim, ao abrigo das competências das autarquias, consagradas na Constituição da República Portuguesa, na Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e na Lei n.º 5 A/2002, de 11 de janeiro, em conformidade com a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro e a Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro que estabelecem o Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude, submete-se à aprovação da assembleia municipal o seguinte "Regulamento do Conselho Municipal de Juventude" do município de Vila Franca de Xira.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento cria o Conselho Municipal de Juventude do município de Vila Franca de Xira (adiante designado por CMJ), estabelecendo a sua composição, competências e regras de funcionamento.
Artigo 2.º
Conselho Municipal de Juventude
O CMJ é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de juventude.
Artigo 3.º
Fins
O CMJ prossegue os seguintes fins:
a) Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e ação social;
b) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude;
c) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à Juventude;
d) Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município respetivo;
e) Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude;
f) Promover iniciativas sobre a juventude a nível local;
g) Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes relacionadas com a juventude;
h) Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
i) Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de atuação.
CAPÍTULO II
Composição
Artigo 4.º
Composição do Conselho Municipal de Juventude
A composição do CMJ é a seguinte:
a) O presidente da câmara municipal, que preside;
b) Um membro da assembleia municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na mesma;
c) O representante do município no Conselho Regional de Juventude;
d) Um representante de cada associação juvenil com sede no município inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);
e) Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico, secundário e superior com sede no município;
f) Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República;
g) Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de atuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50 % dos associados;
h) Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, de âmbito nacional.
Artigo 5.º
É atribuído o estatuto de observador permanente, sem direito de voto, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente, instituições particulares de solidariedade social sedeadas no concelho e que desenvolvam, a título principal, atividades relacionadas com a juventude, bem como associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ.
Artigo 6.º
Participantes externos
Por deliberação do CMJ, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no artigo...
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