July 21, 2017
Serie I
Resolução da Assembleia da República n.º 162/2017
Aviso n.º 101/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 165/2017
Portaria n.º 221/2017
Portaria n.º 222/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 164/2017
Portaria n.º 223-A/2017
Aviso n.º 100/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 163/2017
Serie II
- Declaração de Retificação n.º 484/2017
- Declaração de Retificação n.º 484/2017
- Despacho n.º 6358/2017
- Despacho n.º 6357/2017
- Despacho n.º 6358/2017
- Despacho (extrato) n.º 6359/2017
- Despacho n.º 6357/2017
- Despacho (extrato) n.º 6359/2017
- Acórdão (extrato) n.º 195/2017
- Acórdão (extrato) n.º 316/2017
- Acórdão (extrato) n.º 349/2017
- Acórdão (extrato) n.º 352/2017
- Acórdão (extrato) n.º 324/2017
- Aviso n.º 8251/2017
- Declaração de Retificação n.º 485/2017
- Aviso n.º 8254/2017
- Aviso n.º 8250/2017
- Aviso n.º 8248/2017
- Aviso n.º 8255/2017
- Edital n.º 514/2017
- Aviso n.º 8257/2017
- Regulamento n.º 382/2017
- Aviso n.º 8256/2017
- Regulamento n.º 381/2017
- Edital n.º 513/2017
- Regulamento n.º 384/2017
- Aviso n.º 8252/2017
Parte A - Presidência da República
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte H - Autarquias locais
Aviso n.º 8236/2017
Despacho n.º 6365/2017
Aviso n.º 8244/2017
Despacho n.º 6365/2017
Aviso n.º 8232/2017
Aviso n.º 8260/2017