Prazo constitucional
| Autor | Arnaldo Lima Ourique |
| Cargo do Autor | Licenciado (1990-1995) e Mestre (2001-2002) pela Faculdade de Direito de Lisboa |
| Páginas | 81-81 |
81
Prazo constitucional?
Prazo constitucional é o que a Constituição prevê taxativamente para o impulso
dos vetos político e jurídico da capacidade do Representante da República no sistema de
aprovação das leis regionais.
Convém reforçar que o veto jurídico é exclusivo para o decreto legislativo
regional do parlamento. No veto jurídico o prazo é de 8 dias. No veto político o prazo é
de 15 dias para o ato legislativo do parlamento regional e de 20 dias para o ato
normativo do governo regional. Estes prazos são contados em dias seguidos.
A única justificação atendível a esta diferença de prazos no veto político para o
decreto legislativo regional e o decreto regulamentar regional –está na quantidade de
diplomas. Mesmo assim hoje a diferença entre leis parlamentares e leis regulamentares
é ténue; por exemplo, nos últimos anos, nas duas regiões autónomas, por ano civil
criam-se mais atos do parlamento do que do governo.
Princípio constitucional autonómico?
Princípio constitucional autonómico ou princípio constitucional da autonomia
são similares: refere-se a um princípio de autonomia que está inscrito na Constituição.
A autonomia política é, em si mesma, um princípio constitucional, por via de estar
prevista na Constituição e ainda por ali vir consagrada parte da sua estrutura. É um
princípio; não é uma regra geral.
Tem pertinência essa filosofia quando se dá um choque entre esse princípio
constitucional da autonomia com o princípio constitucional da unidade nacional
: por
vezes o choque é tão forte que a autonomia tem que ceder perante a unidade nacional,
como já aconteceu variadas vezes na jurisprudência constitucional.
Não existe uma contradição entre a autonomia e a unidade nacional; muito
diferentemente, a unidade nacional existe com o pressuposto, também constitucional, de
estar constituído por autonomias políticas. O choque, portanto, não é pela contradição,
mas pelo ajustamento que ambos têm que permitir: um que se mantém em unidade por
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