Princípio da fiscalidade autonómica
| Autor | Arnaldo Lima Ourique |
| Cargo do Autor | Licenciado (1990-1995) e Mestre (2001-2002) pela Faculdade de Direito de Lisboa |
| Páginas | 83-83 |
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constitucional, estatutário e legal, mas por outro e sobremaneira aqueloutra parte que se
mantém firme nos seus pontos essenciais. Em esquema na seguinte figura:
Existe nos poderes estruturais da autonomia política um mínimo que é imutável
e que é no fundo o poder de criar legislação, de possuir organização administrativa
própria, possuir património e geri-lo.
Princípio da especificidade formal?
Consiste na obrigação da formalidade dos diplomas criados nas regiões, com
particular incidência na distinção entre o que seja executivo e o que é legislativo.
Princípio da fiscalidade autonómica?
Este princípio da fiscalidade autonómica encaminha, por via do sistema da
garantia constitucional
, uma atuação menos politizada na fiscalização das leis de
origem autonómica. Este princípio tem, como é de ver, como destinatário o
Representante da República
.
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