Portarias de Extensão n.º 50/2023 de 3 de outubro de 2023

Data de publicação03 Outubro 2023
Número da edição191
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

1 - Nos termos e para os efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que se encontra em estudo nos serviços competentes da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego a emissão de portaria de extensão do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINTABA/Açores - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores (Subsetores de Panificação, Pastelaria, Confeitaria, Doçaria e Geladaria), publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 81, de 26 de abril de 2023, cujo projeto e respetiva nota justificativa se publicam em anexo.

2 - A emissão de portaria de extensão efetua-se ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1 do artigo 3.º, do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A, de 29 de setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2023/A, de 25 de julho, da alínea d) do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2022/A, de 28 de junho, do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho.

3 - Nos 10 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projeto.


Assinado em 20 de setembro de 2023. - A Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, Maria João Soares Carreiro.

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