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Portarias de Extensão n.º 34/2022 de 30 de setembro de 2022

Texto Original Citações 7 Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Setembro 2022
Número da edição189
ÓrgãoDireção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

1 - Nos termos e para os efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que se encontra em estudo nos serviços competentes da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego a emissão de uma portaria de extensão das alterações ao contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores (Setores de Hotelaria, Restauração e Golfe), publicadas no Jornal Oficial, II Série, n.º 69, de 7 de abril de 2022, cujo projeto e respetiva nota justificativa se publicam em anexo.

2 - A emissão de portaria de extensão, efetua-se ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1 do artigo 3.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A, de 1 de julho, na alínea d) do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, artigo 514.º e n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho.

3 - Nos 15 dias seguintes ao da...

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