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Portaria n.º 1077/2007, de 04 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1077/2007 de 4 de Setembro Pela Portaria n.º 1246/2004, de 24 de Setembro, alte rada pela Portaria n.º 288/2006, de 22 de Março, foi conces- sionada à Associação de Caçadores do Concelho de Sines a zona de caça associativa de Sines (processo n.º 3854- -DGRF), situada no município de Sines.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Sines, com a área de 297 ha, ficando a mesma com a área total de 2668 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da...

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