September 04, 2007
Serie I
- Lei n.º 58/2007, de 04 de Setembro de 2007
- Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
- Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2007, de 04 de Setembro de 2007
- Portaria n.º 1074/2007, de 04 de Setembro de 2007
- Portaria n.º 1075/2007, de 04 de Setembro de 2007
- Portaria n.º 1076/2007, de 04 de Setembro de 2007
- Portaria n.º 1077/2007, de 04 de Setembro de 2007
Serie II
- Deliberação (extracto) 1742/2007, de 04 de Setembro de 2007
- Deliberação (extracto) 1743/2007, de 04 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 16218/2007, de 04 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 16219/2007, de 04 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 16220/2007, de 04 de Setembro de 2007
- Deliberação (extracto) 1744/2007, de 04 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 16221/2007, de 04 de Setembro de 2007
- Deliberação (extracto) 1745/2007, de 04 de Setembro de 2007
- Deliberação (extracto) 1746/2007, de 04 de Setembro de 2007