September 04, 2007

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Serie I

Lei n.º 58/2007, de 04 de Setembro de 2007

Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007

Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2007, de 04 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1074/2007, de 04 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1075/2007, de 04 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1076/2007, de 04 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1077/2007, de 04 de Setembro de 2007

Serie II

Deliberação (extracto) 1742/2007, de 04 de Setembro de 2007

Deliberação (extracto) 1743/2007, de 04 de Setembro de 2007

Aviso n.º 16218/2007, de 04 de Setembro de 2007

Aviso n.º 16219/2007, de 04 de Setembro de 2007

Aviso n.º 16220/2007, de 04 de Setembro de 2007

Deliberação (extracto) 1744/2007, de 04 de Setembro de 2007

Aviso n.º 16221/2007, de 04 de Setembro de 2007

Deliberação (extracto) 1745/2007, de 04 de Setembro de 2007

Deliberação (extracto) 1746/2007, de 04 de Setembro de 2007