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Portaria n.º 288/2006, de 22 de Março de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 288/2006 de 22 de Março Pela Portaria n.º 1246/2004, de 24 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores do Concelho de Sines a zona de caça associativa de Sines (processo n.º 3854-DGRF), situada no município de Sines.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos com a área de 842,5935 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1246/2004, de 24 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Sines, com a área de 842,5935...

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