Portaria n.º 1339/2006, de 27 de Novembro de 2006

Portaria n.o 1339/2006

de 27 de Novembro

Pela Portaria n.o 1330/2005, de 29 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal de Ceroles (processo n.o 4080-DGRF), situada no município de Tavira, e transferida a sua gestáo para o Clube de Caça e Pesca de Séqua.

Veio agora o proprietário de alguns terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a exclusáo destes da mesma.

Assim: Com fundamento no disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 28.o, em conjugaçáo com o estipulado no n.o 1 do artigo 67.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da zona de caça municipal de Ceroles vários prédios rústicos sitos na freguesia de...

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