November 27, 2006

Serie I

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2006, de 27 de Novembro de 2006
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2006, de 27 de Novembro de 2006
• Portaria n.º 1334/2006, de 27 de Novembro de 2006
• Portaria n.º 1335/2006, de 27 de Novembro de 2006
• Portaria n.º 1336/2006, de 27 de Novembro de 2006
• Portaria n.º 1337/2006, de 27 de Novembro de 2006
• Portaria n.º 1338/2006, de 27 de Novembro de 2006
• Portaria n.º 1339/2006, de 27 de Novembro de 2006
• Portaria n.º 1340/2006, de 27 de Novembro de 2006

Serie II

• Despacho (extracto) 24369/2006, de 27 de Novembro de 2006
• Despacho (extracto) 24370/2006, de 27 de Novembro de 2006
• Despacho n.º 24295/2006, de 27 de Novembro de 2006
• Despacho (extracto) 24371/2006, de 27 de Novembro de 2006
• Despacho n.º 24296/2006, de 27 de Novembro de 2006
• Aviso n.º 12664/2006, de 27 de Novembro de 2006
• Despacho (extracto) 24372/2006, de 27 de Novembro de 2006
• Despacho (extracto) 24373/2006, de 27 de Novembro de 2006
• Declaração n.º 164/2006, de 27 de Novembro de 2006