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Portaria n.º 1249/2006, de 17 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1249/2006

de 17 de Novembro

Pela Portaria n.o 688/99, de 24 de Agosto, alterada pela Portaria n.o 1317-B/2002, de 3 de Outubro, foi concessionada a Maria José da Paz Rodrigues Palma a zona de caça turística da Herdade de Penilhos e outras (processo n.o 2203-DGRF), situada nos municípios de Mértola e Castro Verde.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 183,7375 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais de Mértola e de Castro Verde:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça turística criada pela Portaria n.o 688/99, de 24 de Agosto, alterada pela Portaria n.o 1317-B/2002, de 3 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sáo Joáo dos Caldeireiros, município de Mértola, com a área de 100,6625 ha, e na freguesia de Sáo Marcos da...

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