Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1249/2006, de 30 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1249/2006

Pelo Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, confere-se aos conselhos cinegéticos e da conservaçáo da fauna municipais um importante papel no âmbito da definiçáo da política cinegética do concelho.

Determina o n.o 2 do artigo 157.o daquele diploma que, por portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seja fixada a composiçáo de cada conselho.

Com fundamento no disposto no artigo 157.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o O Conselho Cinegético Municipal de Alcobaça é constituído pelos seguintes vogais:

    Representantes dos caçadores:

    José Marques Ribeiro.

    Júlio Rodrigues Faustino.

    Rui Manuel Susano Lopes.

    Representantes dos agricultores:

    Armando Silva.

    Rui Marques.

    Representante das organizaçóes náo governamentais do ambiente:

    José Eduardo dos Reis Oliveira.

    Autarca de freguesia:

    Óscar Santos.

    Representante da Direcçáo-Geral dos Recursos Florestais:

    Rosa Prata.

    16 984 Representante do Instituto da Conservaçáo da Natureza:

    Gabriel Bento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT