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Portaria n.º 1317-B/2002, de 03 de Outubro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1317-B/2002 de 3 de Outubro Pela Portaria n.º 688/99, de 24 de Agosto, foi concessionada a Maria José da Paz Rodrigues Palma a zona de caça turística da Herdade de Penilhos e outras (processo n.º 2203-DGF), situada na freguesia de São João dos Caldeireiros, município de Mértola, com uma área de 849,15 ha, válida até 24 de Agosto de 2009.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos, com a área de 1413,80 ha, sitos nos municípios de Mértola e Castro Verde.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 12.º, na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º e no n.º 2 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 688/99, de 24 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde, com a área de 1388,0250 ha, e na freguesia de São João dos Caldeireiros, município de Mértola, com a área de 25,7750 ha, ficando a mesma com a área total de 2262,95 ha, conforme planta anexa à presente...

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