Portaria n.º 80/2021

Data de publicação17 Fevereiro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Portaria n.º 80/2021

Sumário: Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de seguro de acidentes de trabalho para os seus funcionários durante o ano de 2021.

O Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de seguro de acidentes de trabalho para os seus funcionários durante o ano 2021, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo período de 12 meses, em diferente ano económico da sua execução, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 096 832,97 EUR (um milhão, noventa e seis mil, oitocentos e trinta e dois euros e noventa e sete cêntimos), isento de IVA, referente à aquisição de seguro de acidentes de trabalho para os seus funcionários durante o ano de 2021.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2021, a importância de 1 096 832,97 EUR, isento de IVA.

3 - Os encargos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT