February 07, 2017

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Serie I

    Portaria n.º 60/2017

    Resolução da Assembleia da República n.º 15/2017

    Portaria n.º 59/2017

    Resolução da Assembleia da República n.º 14/2017

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2017/A

Serie II

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