February 07, 2017

Serie I

• Portaria n.º 60/2017
• Resolução da Assembleia da República n.º 15/2017
• Portaria n.º 59/2017
• Resolução da Assembleia da República n.º 14/2017
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2017/A

Serie II

• Regulamento n.º 81/2017
• Aviso (extrato) n.º 1453/2017
• Despacho n.º 1309/2017
• Aviso n.º 1442/2017
• Despacho n.º 1324/2017
• Despacho (extrato) n.º 1303/2017
• Aviso n.º 1450/2017
• Despacho (extrato) n.º 1314/2017
• Aviso (extrato) n.º 1444/2017