February 07, 2017
Serie I
Portaria n.º 60/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2017
Portaria n.º 59/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 14/2017
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2017/A
Serie II
- Despacho n.º 1300/2017
- Despacho (extrato) n.º 1301/2017
- Despacho (extrato) n.º 1301/2017
- Despacho n.º 1299/2017
- Aviso (extrato) n.º 1434/2017
- Despacho n.º 1299/2017
- Aviso (extrato) n.º 1434/2017
- Despacho n.º 1300/2017
Parte A - Presidência da República
Parte B - Assembleia da República
Regulamento n.º 81/2017
Aviso (extrato) n.º 1453/2017
Despacho n.º 1309/2017
Aviso n.º 1442/2017
Despacho n.º 1324/2017
Despacho (extrato) n.º 1303/2017
Aviso n.º 1450/2017