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Portaria n.º 553/2019

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Vincent
Data de publicação26 Agosto 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Portaria n.º 553/2019

Sumário: Autoriza o Centro Hospitalar do Médio Tejo a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4.095.999,99 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Serviços de Higiene e Limpeza.

O Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de Serviços de Higiene e Limpeza, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4.095.999,99 (euro) (quatro milhões, noventa e cinco mil, novecentos e noventa e nove euros e noventa e nove cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Serviços de Higiene e Limpeza.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2020: 1.365.333,33 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2021: 1.365.333,33 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2022: 1.365.333,33 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos...

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