Portaria n.º 393/2018
| Data de publicação | 09 Agosto 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional e Ambiente - Gabinetes dos Secretários de Estado da Defesa Nacional e do Ambiente |
Portaria n.º 393/2018
De acordo com o regime transitório previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, os processos de delimitação do domínio público hídrico pendentes a 27 de outubro de 2007 são apreciados ao abrigo e nos termos das normas procedimentais aplicáveis à data do seu início, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Encontra-se pendente, desde data anterior a 27 de outubro de 2007, o processo de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio misto sito em Porto de Mós, freguesia de Santa Maria, concelho de Lagos, em que são requerentes David Anthony Nedolhua e Kevin Patrick Nedolhua e, inicialmente, Othmar Anton Nedolhua, que são parte do processo que corre os seus termos na Comissão do Domínio Público Marítimo sob o n.º 4581/16.
Tendo a Comissão do Domínio Público Marítimo proferido parecer favorável ao seguimento do referido processo, importa proceder à constituição da correspondente comissão de delimitação.
Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua atual redação; na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro e no n.º 4 do «Regulamento de Procedimento dos Processos de Delimitação do Domínio Público Marítimo pendentes em 27 de outubro de 2007», aprovado em anexo ao Despacho Normativo n.º 32/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de junho, e ao abrigo das competências delegadas pelo Ministro da Defesa Nacional, através do Despacho n.º 971/2016, de 22 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, e das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, nos termos da alínea f) do n.º 2 do Despacho n.º 7590/2017, de 18 de agosto de 2017, na redação dada pelo Despacho n.º 8720/2017, de 21 de setembro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 3 de outubro de 2017, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Defesa Nacional e pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte:
Artigo 1.º
Comissão de delimitação
No seguimento do Parecer n.º 6332, de 5 de abril de 2018, da Comissão do Domínio Público Marítimo, é constituída a comissão de delimitação do domínio público marítimo do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com um prédio misto sito em Porto de Mós, freguesia de Santa Maria, concelho de Lagos, em que são...
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