Portaria n.º 348/2024 de 21 de março de 2024

Data de publicação21 Março 2024
Número da edição58
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego
SeçãoSérie 2

Através do Despacho n.º 613/2023, de 10 de abril, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 70 de 10 de abril de 2023, procedeu-se à alteração orçamental constante do seu Anexo, por forma a maximizar a utilização dos recursos financeiros disponíveis e atendendo à alteração orgânica efetuada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/A, de 20 de março, que cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA.

Manda o Governo Regional, pela Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023, e nas normas de financiamento das medidas programáticas previstas para esta ação, o seguinte:

1 – Transferir a verba de 190.358,90 € (cento e noventa mil e trezentos e cinquenta e oito euros e noventa cêntimos), inserida no Plano em vigor, Programa A09 – Trabalho, Valorização Profissional e Emprego...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT