Despacho n.º 613/2023 de 10 de abril de 2023

Data de publicação10 Abril 2023
Número da edição70
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

De forma a maximizar a utilização dos recursos financeiros disponíveis e atendendo à alteração orgânica efetuada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/A, de 20 de março, o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, a Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais e a Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego determinam, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2, do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, o seguinte:

1 – Proceder à alteração orçamental constante no Anexo ao presente despacho, resultando numa transferência orçamental global de 787 327,00€ (setecentos e oitenta e sete mil trezentos e vinte e sete euros) do Programa A05 – Educação, Medida A04 – Educação e Dinâmica Cultural, capítulo 02, divisão 01 e do capítulo 50, Projetos A0826 A0869 e A0999, para o Programa A09 – Trabalho, Valorização Profissional e Emprego, Medida A11 – Juventude...

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