Portaria n.º 318/2017
| Coming into Force | 21 Setembro 2017 |
| Section | Serie II |
| Data de publicação | 06 Outubro 2017 |
| Órgão | Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Segurança Social |
Portaria n.º 318/2017
O Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, numa lógica de serviços comuns partilhados.
No âmbito da sua missão, compete-lhe garantir o funcionamento do Sistema de Informação da Segurança Social (SISS). Este sistema crítico tem por base componentes tecnológicos centrais que suportam a execução de processamentos massivos de dados e garantem a disponibilidade da informação.
O SISS assenta sobre o Sistema de Gestão de Bases (SGBD) e «Middleware» Oracle que constitui um ambiente específico necessitado de ininterrupta intervenção, mediante entidades com elevado grau de especialização que asseguram a instalação, configuração, atualização corretiva e evolutiva do software e controlam a eficiência do desempenho dos equipamentos e serviços disponibilizados através da execução de um conjunto de tarefas diárias.
Neste contexto, pretende-se adquirir os serviços de gestão de «middleware» e SGBD Oracle adequados, através da celebração de um contrato com execução prevista até 31 de dezembro de 2019, traduzindo-se na assunção de compromissos plurianuais, no montante máximo global de (euro)510.472,00 (quinhentos e dez mil, quatrocentos e setenta e dois euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela.
Cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de prestação de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2017, 2018 e 2019.
Nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do...
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